• Obtenha o Cartão do CNPJ através do site da Receita Federal do Brasil (RFB).

• Escolha um dos documentos a seguir como o Ato Constitutivo do CNPJ:
– Requerimento de Empresário para empresa individual;
– Certificado de microempreendedor;
– Contrato Social da empresa;
– Estatuto Social e ata de eleição dos atuais administradores;
– Órgão Público – Ato legal de Constituição de criação do órgão público (decreto, lei) e ato de nomeação/termo de posse do representante legal publicado oficialmente;
– A cópia de documento disponibilizado pelo site da JUNTA COMERCIAL deve conter os códigos/protocolos para validação.

• Documentos necessários para Condomínios de acordo com a INº 02 de 09 de agosto de 2011, publicado pelo ITI:
– Ata da Assembleia Condominial que escolheu o síndico, acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatória a participação de ao menos um proprietário de imóvel localizado no condomínio, com a comprovação de sua propriedade e firma reconhecida na referida ata;
– Convenção emitida e registrada após a vigência do novo Código Civil (art. 1332 e ss);
– Documentos de testamento ou a escritura pública/particular de instituição, ou certidão do instrumento de individualização do condomínio emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de sua localização;
– Documentação original do(s) representantes legais da pessoa jurídica;
Obs: Caso no estatuto, contrato social ou documento equivalente do CNPJ, conste que o representante legal do CNPJ não possa assinar isoladamente, será necessário que as pessoas citadas neste documento como representantes legais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos.

• Documentos válidos para comprovar CPF e Cédula de Identidade em todo o Território Nacional:
– Preferencialmente a Carteira Nacional de Habilitação – CNH não vencida, ou Passaporte Brasileiro;
– Na falta destes, apresentar RG (em caso de RG infantil, deve ser apresentado outro documento de identificação emitido a menos de cinco anos), ou
– Carteira Profissional;
– Estrangeiros domiciliados no Brasil devem apresentar também a Carteira Nacional de Estrangeiro – CNE.

• Apresente um comprovante de residência recente (até 3 meses) em nome do titular do certificado. Serão aceitas contas de concessionárias de serviço público (Luz, Água, Telefonia fixa e móvel).

• Procurador: A emissão de certificado em nome de procurador é permitida somente se o ato constitutivo da pessoa jurídica (contrato/estatuto) prever expressamente tal possibilidade (exceto empresas individuais e MEI), devendo-se, para tanto, revestir-se da forma pública com poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil e com data de emissão de até 90 dias (item 3.1.1.1, alínea “a”, item i do DOC-ICP-05).